--- title: Lei 14.754/2023: como funciona o imposto sobre investimentos no exterior · Dolarizem, Irmãos! url: https://dolarizemirmaos.com/guias/lei-14754-tributacao-exterior/ description: Alíquota de 15% na declaração anual, o que conta como rendimento, isenções, perdas e imposto pago lá fora, com o texto do Planalto. updated: 2026-11-14 license: Conteúdo educativo; cite com link para a página. --- # Lei 14.754: o imposto sobre o dinheiro aplicado fora do Brasil, artigo por artigo Alíquota de 15% na declaração anual, o que conta como rendimento, isenções, perdas e imposto pago lá fora, com o texto do Planalto. Desde 1º de janeiro de 2024, o dinheiro que brasileiros têm aplicado fora do país segue a Lei 14.754, de dezembro de 2023 ([fonte: Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm)). A lei mudou a forma de pagar imposto sobre ações, ETFs, contas remuneradas, títulos e até criptoativos no exterior. Este guia resume o que está no texto, artigo por artigo. ## A regra principal: 15% uma vez por ano Os rendimentos de aplicações financeiras no exterior entram na declaração anual do Imposto de Renda, numa ficha separada dos outros rendimentos. A alíquota é de 15% sobre o total do ano, sem deduções (art. 2º, § 1º) ([fonte: Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm)). A lei produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 para a maior parte dos dispositivos (art. 47, II) ([fonte: Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm)). ## O que conta como aplicação financeira A lista do art. 3º é ampla e exemplificativa. Entram, entre outros: depósitos bancários remunerados, cotas de fundos (inclusive ETFs), ações e outros títulos de renda fixa e variável, ativos virtuais, carteiras digitais e contas com rendimento, apólices de seguro resgatáveis, fundos de aposentadoria e derivativos ([fonte: Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm)). ## O que conta como rendimento Também pelo art. 3º, rendimento inclui juros, dividendos, ganhos na venda e a variação cambial do principal. O imposto é devido quando o dinheiro é efetivamente recebido: no pagamento de juros e dividendos e, no caso de ganhos, no resgate, na venda ou no vencimento ([fonte: Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm)). ## O que não paga - **Conta corrente sem remuneração**: a variação cambial de depósitos não remunerados, em instituição autorizada no país onde está, não é tributada (art. 2º, § 3º). - **Dólar em espécie**: a variação cambial na venda de moeda em papel não é tributada até US$ 5.000 vendidos no ano. Acima disso, o ganho inteiro é tributado (art. 2º, §§ 4º e 5º) ([fonte: Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm)). ## Perdas podem ser compensadas Perdas em aplicações no exterior, comprovadas por documentos, podem abater ganhos do mesmo ano na mesma ficha. O que sobrar pode ser usado em anos seguintes, uma única vez (art. 9º) ([fonte: Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm)). ## Imposto pago lá fora O imposto pago no país de origem pode ser deduzido se houver acordo para evitar dupla tributação com esse país, ou reciprocidade de tratamento. A dedução tem limite: não pode passar do imposto brasileiro sobre aquele rendimento, e o que não for usado no ano se perde (art. 4º) ([fonte: Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm)). Se essa regra se aplica ao seu caso deve ser conferido com um contador. ## Empresas no exterior e trusts A lei também tem regras específicas para empresas controladas no exterior, as chamadas offshores (art. 5º), e para trusts (art. 10). São casos com regras próprias, que pedem um profissional ([fonte: Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm)). ## Atenção às mudanças O texto da lei no site do Planalto traz a remissão "Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025" ([fonte: Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm)). Antes de declarar, confira no Planalto e na Receita Federal se há regra nova em vigor. ## Perguntas frequentes **Qual é a alíquota sobre rendimentos no exterior?** 15% sobre a parcela anual dos rendimentos, na declaração de ajuste anual, sem deduções (art. 2º, § 1º, da Lei 14.754/2023). **Variação cambial de conta corrente no exterior paga imposto?** Não, se o depósito não for remunerado e estiver em instituição autorizada no país onde está (art. 2º, § 3º). ## Fontes (acesso em 14/11/2026) - Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 (Presidência da República (Planalto)): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm > Conteúdo educativo. Não é recomendação de investimento nem aconselhamento jurídico ou tributário.