Lei 14.754: o imposto sobre o dinheiro aplicado fora do Brasil, artigo por artigo

Desde 1º de janeiro de 2024, o dinheiro que brasileiros têm aplicado fora do país segue a Lei 14.754, de dezembro de 2023 Planalto. A lei mudou a forma de pagar imposto sobre ações, ETFs, contas remuneradas, títulos e até criptoativos no exterior. Este guia resume o que está no texto, artigo por artigo.

A regra principal: 15% uma vez por ano

Os rendimentos de aplicações financeiras no exterior entram na declaração anual do Imposto de Renda, numa ficha separada dos outros rendimentos. A alíquota é de 15% sobre o total do ano, sem deduções (art. 2º, § 1º) Planalto.

A lei produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 para a maior parte dos dispositivos (art. 47, II) Planalto.

O que conta como aplicação financeira

A lista do art. 3º é ampla e exemplificativa. Entram, entre outros: depósitos bancários remunerados, cotas de fundos (inclusive ETFs), ações e outros títulos de renda fixa e variável, ativos virtuais, carteiras digitais e contas com rendimento, apólices de seguro resgatáveis, fundos de aposentadoria e derivativos Planalto.

O que conta como rendimento

Também pelo art. 3º, rendimento inclui juros, dividendos, ganhos na venda e a variação cambial do principal. O imposto é devido quando o dinheiro é efetivamente recebido: no pagamento de juros e dividendos e, no caso de ganhos, no resgate, na venda ou no vencimento Planalto.

O que não paga

• Conta corrente sem remuneração: a variação cambial de depósitos não remunerados, em instituição autorizada no país onde está, não é tributada (art. 2º, § 3º).
• Dólar em espécie: a variação cambial na venda de moeda em papel não é tributada até US$ 5.000 vendidos no ano. Acima disso, o ganho inteiro é tributado (art. 2º, §§ 4º e 5º) Planalto.

Perdas podem ser compensadas

Perdas em aplicações no exterior, comprovadas por documentos, podem abater ganhos do mesmo ano na mesma ficha. O que sobrar pode ser usado em anos seguintes, uma única vez (art. 9º) Planalto.

Imposto pago lá fora

O imposto pago no país de origem pode ser deduzido se houver acordo para evitar dupla tributação com esse país, ou reciprocidade de tratamento. A dedução tem limite: não pode passar do imposto brasileiro sobre aquele rendimento, e o que não for usado no ano se perde (art. 4º) Planalto. Se essa regra se aplica ao seu caso deve ser conferido com um contador.

Empresas no exterior e trusts

A lei também tem regras específicas para empresas controladas no exterior, as chamadas offshores (art. 5º), e para trusts (art. 10). São casos com regras próprias, que pedem um profissional Planalto.

Atenção às mudanças

O texto da lei no site do Planalto traz a remissão "Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025" Planalto. Antes de declarar, confira no Planalto e na Receita Federal se há regra nova em vigor.